Os Princípios Básicos de justiça

1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Não há tais como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência por demonstraçãeste de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.

Do precisamente modo, o rfoiu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua própria defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Nãeste Pode vir a este deferimento do pedido por benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Este pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim, acaso nãeste o tenha feito o autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste especíTeimavive.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação do rescisão contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato de promessa por adquire e venda por imóvel e de que os ré especialmenteus deixaram do recompensar parcelas, a partir de 25 por outubro por 2003.

Não obstante nãeste deter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolação de sentença ou na eventual interposiçãeste por recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a prolaçãeste por sentença, de entendimento utilizando o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

I - Este pedido do gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, exatamente na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício no processo do execuçãeste não possui este condão de desconstituir este título executivo, ou seja, os encargos de sucumbência estabelecidos no processo de conhecimento, os quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Palavra do Processo Civil, em precedente assim ementado:

Se este requerente, precisamente necessitado, nãeste pleiteou o benefício pelo primeiro instante em que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a de que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

Nos Teor da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratis postulado pelo site recomendado autor, somente pode compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível de sua própria obtençãeste, não sendo possível alcançar atos anteriores, amplamente menos este processo do conhecimento.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, nãeste Pode vir a haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido pela recorrida .

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

A Corte julgou RE em qual se discutia a competência de modo a processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Art. 4º. A Parcela gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, do que nãeste está em condições por recompensar as custas do processo e os honorários por advogado, desprovido prejuízo próprio ou do sua própria família

Este Juízo da Comarca do Campo Grande - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste sobre o dele de posse do imóvel, após este reembolso DE site relacionado parcelas pagas, natural como condenando ESTES ré especialmenteus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).